AREsp 2465856 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e sustentou que o reconhecimento da ausência de dolo demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, não foi demonstrada a repercussão geral exigida pelo art. 102, §3º, da CF, aplicando-se o Tema 181 do STF sobre a natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais, motivo pelo qual se negou seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Estelionato, Dolo, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Não Conhecimento/negado Seguimento, Súmula 7 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Extraordinário
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Estelionato Dolo Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral +3 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão recorrida violou o art. 93, IX, da Constituição Federal por ausência de fundamentação
  2. 2 Se cabe reapreciação do conjunto probatório para reconhecer ausência de dolo no crime de estelionato diante da vedação imposta pela Súmula 7 do STJ
  3. 3 Se o recurso extraordinário preenche o requisito da repercussão geral nos termos do art. 102, §3º, da CF

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e sustentou que o reconhecimento da ausência de dolo demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, não foi demonstrada a repercussão geral exigida pelo art. 102, §3º, da CF, aplicando-se o Tema 181 do STF sobre a natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais, motivo pelo qual se negou seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se