AREsp 2717988 - DECISAO

AREsp 2717988 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial ao recurso especial no sentido de reconhecer que a representação da vítima estava demonstrada sem necessidade de formalidade específica e que a materialidade e autoria do estelionato restaram comprovadas pelos documentos e depoimentos; decorrente disso, e diante da ausência de fundamentação concreta para negar o benefício, autorizou-se a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, admitida a substituição mesmo na presença de reincidência genérica quando socialmente recomendável.

Parties
Agravante: EMERSON ALVES DO NASCIMENTO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial (conheço E Dou Parcial Provimento)
Outcome
Agravo conhecido e provido em parte; reconhecida a suficiência da representação e mantida a apreciação da materialidade e autoria; substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos determinada.
Legal Topics
Estelionato, Decadência Da Representação, Prova Testemunhal E Documental, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Estelionato Decadência Da Representação Prova Testemunhal E Documental Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Reincidência

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Parties

EMERSON ALVES DO NASCIMENTO

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial (conheço E Dou Parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Presença ou decadência da representação em crime de ação penal pública condicionada
  2. 2 Suficiência de provas e existência de dolo para condenação por estelionato
  3. 3 Possibilidade de substituição de pena privativa por restritivas de direitos diante de reincidência genérica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial ao recurso especial no sentido de reconhecer que a representação da vítima estava demonstrada sem necessidade de formalidade específica e que a materialidade e autoria do estelionato restaram comprovadas pelos documentos e depoimentos; decorrente disso, e diante da ausência de fundamentação concreta para negar o benefício, autorizou-se a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, admitida a substituição mesmo na presença de reincidência genérica quando socialmente recomendável.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido em parte; reconhecida a suficiência da representação e mantida a apreciação da materialidade e autoria; substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos determinada.

Orders

  • Conhecer do agravo e, parcialmente, conhecer do recurso especial.
  • Dar provimento ao recurso especial na extensão de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, a cargo do Juízo das Execuções.