HC 915313 - DECISAO

HC 915313 - DECISAO

A Corte não conheceu do habeas corpus porque, segundo precedentes do STJ e do STF, o habeas corpus não substitui recurso ordinário salvo em caso de flagrante ilegalidade, inexistente no caso; a data em que a vítima tomou ciência do crime (13/11/2020, por ocasião do inquérito) é questão fática que exige produção de prova, e a Corte estadual plausivelmente concluiu que o prazo decadencial só passou a correr nessa data, de modo que não há, nesta via, elemento jurídico suficiente para reconhecer a decadência e conceder a ordem.

Parties
Paciente: RONIEL CARDOSO DOS SANTOS; Vítima: VÍTOR ROBERTO; Ministerio Publico: Ministério Público Federal; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Estelionato, Decadência Do Direito De Representação, Inépcia Da Denúncia, Recebimento Da Denúncia, Prisão Preventiva, Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Estelionato Decadência Do Direito De Representação Inépcia Da Denúncia Recebimento Da Denúncia Prisão Preventiva Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RONIEL CARDOSO DOS SANTOS

Paciente

VÍTOR ROBERTO

Vítima

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Data de início do prazo decadencial do direito de representação
  2. 2 Possibilidade de habeas corpus substituir recurso ordinário
  3. 3 Suficiência formal da denúncia nos termos do art. 41 do CPP

Ratio Decidendi

A Corte não conheceu do habeas corpus porque, segundo precedentes do STJ e do STF, o habeas corpus não substitui recurso ordinário salvo em caso de flagrante ilegalidade, inexistente no caso; a data em que a vítima tomou ciência do crime (13/11/2020, por ocasião do inquérito) é questão fática que exige produção de prova, e a Corte estadual plausivelmente concluiu que o prazo decadencial só passou a correr nessa data, de modo que não há, nesta via, elemento jurídico suficiente para reconhecer a decadência e conceder a ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.