AREsp 2712768 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque a Corte a quo fundamentou a condenação por estelionato em elementos probatórios concretos e coesos, e a reforma demandaria reanálise do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ.
- Parties
- Agravante/recorrente: CARMEM ELISABETH SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (turma)
- Outcome
- Negado provimento ao agravo regimental.
- Legal Topics
- Estelionato, Prova, Súmula N. 7 Do STJ, Ônus Da Prova, Presunção De Inocência / in Dubio Pro Reo
Case Brief
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Parties
CARMEM ELISABETH SILVA
Agravante/recorrente
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (turma)
Legal Issues
- 1 Manutenção da condenação por estelionato diante da alegada ausência de provas suficientes
- 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e impossibilidade de reanálise do conjunto fático-probatório em recurso especial
- 3 Questionamento sobre inversão do ônus da prova quanto à má-fé da recorrente
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque a Corte a quo fundamentou a condenação por estelionato em elementos probatórios concretos e coesos, e a reforma demandaria reanálise do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo regimental.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter a condenação por estelionato e a decisão agravada.
Full Case Text
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