EAREsp 2391060 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados; o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial por ausência de impugnação específica, tornando inviável a via dos embargos de divergência em razão da Súmula 315/STJ; ademais, os embargos de declaração não se prestam ao reexame do mérito ou ao ataque de regras técnicas de admissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Corte Especial Em Sessão Virtual (16/10/2024 a 22/10/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Estelionato, Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Reconhecimento Fotográfico, Súmula 315/stj, Art. 226 Do CPP, Art. 1.022 Do Cpc/2015
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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Corte Especial Em Sessão Virtual (16/10/2024 a 22/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do reconhecimento realizado na delegacia de polícia
  2. 2 Aplicabilidade do art. 226 do CPP como regra ou mera recomendação
  3. 3 Inadmissibilidade de embargos de divergência quando não apreciado o mérito do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados; o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial por ausência de impugnação específica, tornando inviável a via dos embargos de divergência em razão da Súmula 315/STJ; ademais, os embargos de declaração não se prestam ao reexame do mérito ou ao ataque de regras técnicas de admissibilidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.