HC 915494 - DECISAO

HC 915494 - DECISAO

O writ foi julgado prejudicado em razão de, no processo de origem (0001736-62.2023.8.13.0114, 3ª Vara de Tóxicos, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da comarca de Belo Horizonte/MG), ter sido revogada a prisão preventiva de Fabio dos Santos Pinheiro Pires em 11/10/2024, com expedição de alvará de soltura e fixação de medidas cautelares alternativas, nos termos dos arts. 659 do CPP e 34, XI, do RISTJ.

Parties
Paciente: Fabio dos Santos Pinheiro Pires
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Writ prejudicado.
Legal Topics
Estelionato, Uso De Documento Falso, Associação Criminosa, Prisão Preventiva, Alvará De Soltura, Perda De Objeto
Direito Penal Processo Penal Estelionato Uso De Documento Falso Associação Criminosa Prisão Preventiva Alvará De Soltura Perda De Objeto

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Parties

Fabio dos Santos Pinheiro Pires

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva e expedição de alvará de soltura
  2. 2 Prejudicialidade do habeas corpus diante de superveniente revogação da custódia cautelar
  3. 3 Fixação de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

O writ foi julgado prejudicado em razão de, no processo de origem (0001736-62.2023.8.13.0114, 3ª Vara de Tóxicos, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da comarca de Belo Horizonte/MG), ter sido revogada a prisão preventiva de Fabio dos Santos Pinheiro Pires em 11/10/2024, com expedição de alvará de soltura e fixação de medidas cautelares alternativas, nos termos dos arts. 659 do CPP e 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

Writ prejudicado.

Orders

  • Perdeu o objeto este feito.
  • Julgo prejudicado o presente writ (arts. 659 do CPP e 34, XI, do RISTJ).