REsp 2156548 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque a decisão atacada aplicou a Súmula n. 231/STJ, que impede a redução da pena abaixo do mínimo legal, e a Terceira Seção do STJ rejeitou o cancelamento do enunciado, mantendo o entendimento consolidado.

Parties
Agravante: MARIA ZELY NASCIMENTO BEZERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Estelionato, Súmula 231/stj, Atenuante Confissão Espontânea, Dosimetria, Fixação Da Pena
Direito Penal Estelionato Súmula 231/stj Atenuante Confissão Espontânea Dosimetria Fixação Da Pena

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Parties

MARIA ZELY NASCIMENTO BEZERRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em virtude de circunstância atenuante
  2. 2 Aplicabilidade e vigência da Súmula n. 231/STJ
  3. 3 Efeito de decisão da Terceira Seção sobre a manutenção ou cancelamento da Súmula n. 231/STJ

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a decisão atacada aplicou a Súmula n. 231/STJ, que impede a redução da pena abaixo do mínimo legal, e a Terceira Seção do STJ rejeitou o cancelamento do enunciado, mantendo o entendimento consolidado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental