AREsp 2689281 - DECISAO

AREsp 2689281 - DECISAO

O acórdão recorrido corretamente aplicou a Súmula 231/STJ, entendendo ser vedada a redução da pena abaixo do mínimo legal por incidência de atenuantes; tal compreensão está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ (inclusive com decisão da Terceira Seção que rejeitou cancelar o enunciado), razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial desprovido.

Parties
Agravante: TATIANE CRISTINA CORREA MORELATTO; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Estelionato, Dosimetria Da Pena, Atenuantes, Súmula 231/stj, Súmula 568/stj
Penal Processo Penal Estelionato Dosimetria Da Pena Atenuantes Súmula 231/stj Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

TATIANE CRISTINA CORREA MORELATTO

Agravante

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 231/STJ
  2. 2 Possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuantes (confissão espontânea, menoridade relativa)
  3. 3 Interpretação do art. 65 do Código Penal

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido corretamente aplicou a Súmula 231/STJ, entendendo ser vedada a redução da pena abaixo do mínimo legal por incidência de atenuantes; tal compreensão está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ (inclusive com decisão da Terceira Seção que rejeitou cancelar o enunciado), razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial desprovido.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se