AREsp 2688119 - ACORDAO

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A tese de atipicidade do agravante repousa em premissa fática (convicção de ainda ser procurador) não reconhecida pela instância de origem; acolhê-la imporia reexame de fatos e provas, vedado pelo entendimento da Súmula 7 do STJ; além disso, a insurgência não indicou o dispositivo legal federal pertinente (art. 315, §2º, IV, do CPP), incidindo a Súmula 284 do STF. Por esses motivos, negou-se provimento ao agravo regimental e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: GIORGIO FANT; Vítima: Anna Maria Zanette
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (penal) / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma Agravo Regimental Negado; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não provido; conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; mantida a condenação pelo art. 171 do Código Penal.
Legal Topics
Estelionato, Atipicidade Da Conduta, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Omissão No Julgado, Reexame De Fatos E Provas
Direito Penal Processo Penal Estelionato Atipicidade Da Conduta Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF Omissão No Julgado Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

GIORGIO FANT

Agravante

Anna Maria Zanette

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (penal) / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma Agravo Regimental Negado; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta do agravante é atípica em razão de legítima convicção de ainda ser procurador da vítima
  2. 2 Se o acolhimento da tese de atipicidade exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Se houve omissão no julgado e ausência de indicação do dispositivo legal pertinente (art. 315, §2º, IV, do CPP), incidindo Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

A tese de atipicidade do agravante repousa em premissa fática (convicção de ainda ser procurador) não reconhecida pela instância de origem; acolhê-la imporia reexame de fatos e provas, vedado pelo entendimento da Súmula 7 do STJ; além disso, a insurgência não indicou o dispositivo legal federal pertinente (art. 315, §2º, IV, do CPP), incidindo a Súmula 284 do STF. Por esses motivos, negou-se provimento ao agravo regimental e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; mantida a condenação pelo art. 171 do Código Penal.

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.
  • Conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial; manteve a condenação pelo art. 171 do Código Penal.