HC 948922 - ACORDAO

HC 948922 - ACORDAO

O acórdão decidiu que não se pode conhecer do habeas corpus dirigido ao STJ contra decisão monocrática de desembargador sem que tenha havido a prévia interposição de agravo regimental, razão pela qual a competência do Superior Tribunal de Justiça não foi inaugurada e o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Paciente/agravante: ANDRE ALVES DA SILVA; Relator: Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Estelionato, Representação, Competência Do STJ, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Art. 171, §5º Do CP, Súmulas STF (691, 693)
Processo Penal Direito Penal Estelionato Representação Competência Do STJ Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Art. 171, §5º Do CP Súmulas STF (691, 693)

Case Brief

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Parties

ANDRE ALVES DA SILVA

Paciente/agravante

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Relator

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de desembargador sem interposição de agravo regimental
  2. 2 Necessidade de esgotamento da instância ordinária para inaugurar competência do STJ (art. 105, I, c, CF)
  3. 3 Aplicação retroativa do §5º do art.171 do CP

Ratio Decidendi

O acórdão decidiu que não se pode conhecer do habeas corpus dirigido ao STJ contra decisão monocrática de desembargador sem que tenha havido a prévia interposição de agravo regimental, razão pela qual a competência do Superior Tribunal de Justiça não foi inaugurada e o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental