AREsp 2501484 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o recorrente limitou-se a reiterar argumentos já apresentados, sem impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ), e porque houve preclusão consumativa em razão da interposição de embargos de declaração antes do recurso especial, nos termos do art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: CASSIANO FRANCO DA SILVEIRA; Ministério Público (contrarrazões): Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Ministério Público (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecido (decisão Colegiada Pela Quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Estelionato, Preclusão Consumativa, Súmula 182/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 279 Do STF, Princípio Da Unicidade Recursal, Art. 105, Inciso III, Da Constituição Federal, Art. 21 E, V, Do Regimento Interno Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Estelionato Preclusão Consumativa Súmula 182/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 279 Do STF +3 more

Case Brief

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Parties

CASSIANO FRANCO DA SILVEIRA

Agravante

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Ministério Público (contrarrazões)

Ministério Público Federal

Ministério Público (parecer)

Procedural Posture

Agravo Regimental / Não Conhecido (decisão Colegiada Pela Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Verificar se o agravo regimental traz argumentos suficientes e novos para alterar a decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Determinar se houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, conforme exige a Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicação da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal diante da interposição sucessiva de recursos

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o recorrente limitou-se a reiterar argumentos já apresentados, sem impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ), e porque houve preclusão consumativa em razão da interposição de embargos de declaração antes do recurso especial, nos termos do art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido
  • Não conhecer do recurso