HC 918500 - ACORDAO

HC 918500 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a materialidade e autoria do crime de uso de documento falso (art. 304 do CP) foram comprovadas por documento juntado aos autos, confissão da agravante e depoimentos de vítima e testemunhas, tornando desnecessária a perícia; quanto à alegação de consunção entre uso de documento falso e estelionato, o tema não foi apreciado pelo acórdão impugnado, razão pela qual o STJ não o conheceu para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: ADRIANA PAULA DE ARAUJO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada, Agravo Regimental Negado)
Outcome
Agravo regimental não provido; ordem de habeas corpus denegada.
Legal Topics
Estelionato, Uso De Documento Falso, Perícia, Consunção, Supressão De Instância, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Estelionato Uso De Documento Falso Perícia Consunção Supressão De Instância +1 more

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Parties

ADRIANA PAULA DE ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada, Agravo Regimental Negado)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de perícia para comprovar falsidade documental no crime do art. 304 do CP
  2. 2 Possibilidade de absolvição por ausência de materialidade quando a prova se baseia em confissão
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da consunção entre uso de documento falso e estelionato

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a materialidade e autoria do crime de uso de documento falso (art. 304 do CP) foram comprovadas por documento juntado aos autos, confissão da agravante e depoimentos de vítima e testemunhas, tornando desnecessária a perícia; quanto à alegação de consunção entre uso de documento falso e estelionato, o tema não foi apreciado pelo acórdão impugnado, razão pela qual o STJ não o conheceu para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; ordem de habeas corpus denegada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Denegar a ordem de habeas corpus e manter a decisão agravada