AREsp 2657613 - ACORDAO

A decisão baseou-se na impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ) e na valoração adequada do acervo probatório pelo Tribunal de origem, que comprovou os elementos do crime de estelionato e o prejuízo ao Instituto São Paulo Previdência, justificando o desprovimento do agravo regimental.

Parties: Recorrente/agravante: SAMANTHA BATISTELA TOKUDA; Vítima: Instituto São Paulo Previdência (SPPREV)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 November 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental / Julgado (decisão Colegiada)
Outcome: Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental e manter a decisão que confirmou a condenação por estelionato.
Legal Topics: Estelionato, Súmula 7/stj, Prova, Reexame De Matéria Fática

Direito Penal Processo Penal Estelionato Súmula 7/stj Prova Reexame De Matéria Fática

Case Brief

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Parties

SAMANTHA BATISTELA TOKUDA

Recorrente/agravante

Instituto São Paulo Previdência (SPPREV)

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado (decisão Colegiada)

Legal Issues

1 Incidência da Súmula 7/STJ que veda o reexame de matéria fática em recurso especial
2 Comprovação dos elementos do crime de estelionato (dolo, materialidade, prejuízo à vítima)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental e manter a decisão que confirmou a condenação por estelionato.

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Manter a decisão do Tribunal de origem que confirmou a condenação por estelionato e a restituição de valores, nos termos do acórdão recorrido.