HC 939377 - ACORDAO

HC 939377 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, com demonstração de risco concreto de reiteração delitiva diante dos maus antecedentes e da reincidência do agravante, e porque as nulidades invocadas não foram apreciadas nas instâncias ordinárias, impedindo o conhecimento do tema pelo STJ para evitar supressão de instância.

Parties
Agravante: DIOGENES MOACYR MARQUES; Averiguado: EDILSON GORI ESTEVAM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (negou Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento.
Legal Topics
Estelionato, Associação Criminosa, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Nulidade Processual, Atuação Da Guarda Municipal, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Estelionato Associação Criminosa Prisão Preventiva Medidas Cautelares Nulidade Processual Atuação Da Guarda Municipal +1 more

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Parties

DIOGENES MOACYR MARQUES

Agravante

EDILSON GORI ESTEVAM

Averiguado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (negou Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Requisitos para decretação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal
  2. 2 Fundamentação mínima exigida (periculum libertatis)
  3. 3 Possibilidade de conhecimento de nulidades de ofício sem manifestação das instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, com demonstração de risco concreto de reiteração delitiva diante dos maus antecedentes e da reincidência do agravante, e porque as nulidades invocadas não foram apreciadas nas instâncias ordinárias, impedindo o conhecimento do tema pelo STJ para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto por DIOGENES MOACYR MARQUES.