AREsp 2570227 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque, nos termos da jurisprudência do STJ e da decisão monocrática, a representação exigida pelo § 5º do art. 171 do Código Penal restou demonstrada pelo registro de boletim de ocorrência, pelas declarações da vítima e demais documentos do inquérito, sendo incabível nesta instância o reexame das provas (Súmula n. 7/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgado Pela Quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Estelionato, Representação Da Vítima, Condição De Procedibilidade, Formalidades Processuais, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Penal Estelionato Representação Da Vítima Condição De Procedibilidade Formalidades Processuais Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgado Pela Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o registro de boletim de ocorrência e as declarações da vítima são suficientes para configurar a representação exigida como condição de procedibilidade no crime de estelionato, conforme o § 5º do art. 171 do Código Penal.

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque, nos termos da jurisprudência do STJ e da decisão monocrática, a representação exigida pelo § 5º do art. 171 do Código Penal restou demonstrada pelo registro de boletim de ocorrência, pelas declarações da vítima e demais documentos do inquérito, sendo incabível nesta instância o reexame das provas (Súmula n. 7/STJ).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.