HC 929887 - ACORDAO
A pena-base foi fixada acima do mínimo legal devido à circunstância judicial desfavorável, o que justificou a manutenção do regime inicial semiaberto nos termos dos arts. 33, § 2º, "b", e § 3º do Código Penal e da jurisprudência do STJ; não há ilegalidade apta a autorizar a reforma da dosimetria, que se insere em juízo discricionário.
- Parties
- Agravante: CARLOS DANILO ARANTES SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento Em Sessão Virtual Pela Sexta Turma)
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Estelionato, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Circunstância Judicial Desfavorável
Case Brief
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Parties
CARLOS DANILO ARANTES SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento Em Sessão Virtual Pela Sexta Turma)
Legal Issues
- 1 Possibilidade de fixação do regime inicial semiaberto mesmo com pena definitiva inferior a quatro anos
- 2 Valoração da circunstância judicial desfavorável na fixação da pena-base
- 3 Limites da revisão da dosimetria pela Corte superior
Ratio Decidendi
A pena-base foi fixada acima do mínimo legal devido à circunstância judicial desfavorável, o que justificou a manutenção do regime inicial semiaberto nos termos dos arts. 33, § 2º, "b", e § 3º do Código Penal e da jurisprudência do STJ; não há ilegalidade apta a autorizar a reforma da dosimetria, que se insere em juízo discricionário.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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