AREsp 425284 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que deixou de admitir o recurso especial (aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ) e porque o acolhimento de sua tese relativa à não ocorrência de continuidade delitiva demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SALVADOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravoregimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Estelionato, Continuidade Delitiva, Reexame De Prova, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Penal Direito Penal Recursos Especial E Regimental Estelionato Continuidade Delitiva Reexame De Prova Súmula 7/stj Súmula 182/stj +1 more

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Parties

UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SALVADOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que deixou de admitir o recurso especial
  2. 2 Pedido de afastamento da continuidade delitiva
  3. 3 Reexame de matéria fático-probatória vedado por Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que deixou de admitir o recurso especial (aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ) e porque o acolhimento de sua tese relativa à não ocorrência de continuidade delitiva demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravoregimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.