HC 945296 - ACORDAO

HC 945296 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus é mera reiteração de impetração anterior não conhecida por constituir substitutivo de revisão criminal e insurge-se contra o mesmo ato coator (acórdão de apelação) com idênticos pedidos e causa de pedir, sendo vedada a tramitação concomitante com o recurso próprio ou revisão pendente, especialmente em face do trânsito em julgado.

Parties
Agravante / Paciente: JOVITA RIBEIRO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Negar Provimento
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Estelionato, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Unirrecorribilidade, Prescrição
Processo Penal Direito Penal Estelionato Revisão Criminal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Unirrecorribilidade Prescrição

Case Brief

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Parties

JOVITA RIBEIRO DA SILVA

Agravante / Paciente

TRIBUNAL DE REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 Reiteração de habeas corpus contra o mesmo ato coator
  3. 3 Compatibilidade de habeas corpus com recursos ordinários ou revisão criminal pendente

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus é mera reiteração de impetração anterior não conhecida por constituir substitutivo de revisão criminal e insurge-se contra o mesmo ato coator (acórdão de apelação) com idênticos pedidos e causa de pedir, sendo vedada a tramitação concomitante com o recurso próprio ou revisão pendente, especialmente em face do trânsito em julgado.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o indeferimento liminar da impetração