HC 935490 - ACORDAO

HC 935490 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio por supressão de instância quanto à alegada invalidade da representação; não vislumbrar flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício; considerar válidos os prints juntados pela vítima sem exigir cadeia de custódia nos termos alegados; e manter a dosimetria por ausência de ilegalidade na aplicação de maus antecedentes e reincidência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental improvido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Estelionato, Dosimetria, Cadeia De Custódia, Representação Da Vítima, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Prova Documental
Direito Penal Processual Penal Estelionato Dosimetria Cadeia De Custódia Representação Da Vítima Habeas Corpus Supressão De Instância +1 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 suposta invalidade da representação da vítima e supressão de instância
  3. 3 necessidade de cadeia de custódia para prova documental juntada pela própria vítima

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio por supressão de instância quanto à alegada invalidade da representação; não vislumbrar flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício; considerar válidos os prints juntados pela vítima sem exigir cadeia de custódia nos termos alegados; e manter a dosimetria por ausência de ilegalidade na aplicação de maus antecedentes e reincidência.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Publicar-se