AREsp 2600708 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ), bem como não demonstrou a inaplicabilidade dos óbices das Súmulas 7 e 182 do STJ e, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF, além da ausência de prequestionamento e da necessidade de evitar o reexame do acervo fático-probatório.

Parties
Agravante: PAULO DINIZ; Parte Contrária (apresentou Contrarrazões): Ministério Público Estadual; Interveniente (parecer Pelo Não Provimento): Ministério Público Federal; Assistente: Assistente da Acusação; Parte Que Apresentou Contraminuta: INTRACO CHEMICAL LTD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Estelionato, Medida Cautelar Constritiva, Indisponibilidade De Bens, Prequestionamento, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmulas (obstáculos De Admissibilidade)
Penal Processo Penal Estelionato Medida Cautelar Constritiva Indisponibilidade De Bens Prequestionamento Reexame De Matéria Fático Probatória Súmulas (obstáculos De Admissibilidade)

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Parties

PAULO DINIZ

Agravante

Ministério Público Estadual

Parte Contrária (apresentou Contrarrazões)

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer Pelo Não Provimento)

Assistente da Acusação

Assistente

INTRACO CHEMICAL LTD

Parte Que Apresentou Contraminuta

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência das Súmulas 7 e 182 do STJ
  3. 3 Incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ), bem como não demonstrou a inaplicabilidade dos óbices das Súmulas 7 e 182 do STJ e, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF, além da ausência de prequestionamento e da necessidade de evitar o reexame do acervo fático-probatório.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental