AREsp 2600708 - ACORDAO

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Concluiu-se que a alegada violação ao art. 315 do CPP não foi objeto de prequestionamento no tribunal de origem nem sanada por embargos de declaração, atraindo a Súmula 282 do STF, e que a análise da tese exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, não se conhece do agravo regimental e do recurso especial.

Parties
Agravante: Sérgio Alves dos Santos; Ministério Público Estadual: Ministério Público Estadual; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal; Assistente Da Acusação: INTRACO CHEMICAL LTD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma Não Conhecimento Do Agravo Regimental E Do Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Estelionato, Medida Cautelar Constritiva, Indisponibilidade De Bens, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Súmula 356/stf
Penal Processo Penal Processo Civil Estelionato Medida Cautelar Constritiva Indisponibilidade De Bens Prequestionamento Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

Sérgio Alves dos Santos

Agravante

Ministério Público Estadual

Ministério Público Estadual

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

INTRACO CHEMICAL LTD

Assistente Da Acusação

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma Não Conhecimento Do Agravo Regimental E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Falta de prequestionamento quanto à alegada violação ao art. 315 do CPP
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ vedando reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF por ausência de debate no tribunal de origem

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a alegada violação ao art. 315 do CPP não foi objeto de prequestionamento no tribunal de origem nem sanada por embargos de declaração, atraindo a Súmula 282 do STF, e que a análise da tese exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, não se conhece do agravo regimental e do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Agravo regimental não conhecido.