HC 936494 - ACORDAO

HC 936494 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é meio adequado para substituir recurso próprio ou revisar dosimetria e matéria fático-probatória, inexistindo flagrante ilegalidade apta a autorizar a intervenção de ofício; a negativação da culpabilidade, as circunstâncias e as consequências do crime foram fundamentadas idoneamente pelo Tribunal de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravoregimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Denegatória
Outcome
Agravoregimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Estelionato, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo, Prescrição Da Pena
Direito Penal Processo Penal Estelionato Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo Prescrição Da Pena

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Procedural Posture

Agravoregimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio para reexame da dosimetria da pena
  2. 2 Reconhecimento da prescrição da pena como consequência da alteração da dosimetria
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar HC de ofício

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é meio adequado para substituir recurso próprio ou revisar dosimetria e matéria fático-probatória, inexistindo flagrante ilegalidade apta a autorizar a intervenção de ofício; a negativação da culpabilidade, as circunstâncias e as consequências do crime foram fundamentadas idoneamente pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravoregimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.