AREsp 2648614 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo regimental por ser tempestivo e indicar fundamentos, mas negou-se provimento porque não há impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253, p. único, I, do Regimento Interno do STJ; além disso, a pretensão de alterar a conclusão sobre a condenação implicaria reanálise do acervo fático-probatório, inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: RONIEL CARDOSO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Estelionato, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Direito Penal Estelionato Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

RONIEL CARDOSO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Verificar se o agravo regimental atende aos requisitos de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental por ser tempestivo e indicar fundamentos, mas negou-se provimento porque não há impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253, p. único, I, do Regimento Interno do STJ; além disso, a pretensão de alterar a conclusão sobre a condenação implicaria reanálise do acervo fático-probatório, inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Decisão da Presidência mantida