AREsp 2686435 - DECISAO

AREsp 2686435 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a análise pretendida implicaria reexame do conjunto fático-probatório, providência obstada pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem fundamentou a condenação pela demonstração da materialidade e autoria, não sendo possível, na via eleita, revolver provas para alterar o entendimento.

Parties
Agravante: EDMILSON SOARES CARDOSO; Ministério Público: Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Estelionato, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Art. 171 CP, Art. 386, Inciso VII, CPP
Direito Penal Processo Penal Estelionato Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Reexame De Provas Art. 171 CP Art. 386, Inciso Vii, CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

EDMILSON SOARES CARDOSO

Agravante

Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios

Ministério Público

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial fundamentado no art. 105, III, al. a, da CF
  3. 3 Comprovação da materialidade e autoria do crime de estelionato (art. 171 CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a análise pretendida implicaria reexame do conjunto fático-probatório, providência obstada pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem fundamentou a condenação pela demonstração da materialidade e autoria, não sendo possível, na via eleita, revolver provas para alterar o entendimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.