CC 207678 - DECISAO

CC 207678 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito de uma das Varas Criminais da Comarca do Rio de Janeiro/RJ, porque o numerário foi retirado da conta corrente da vítima na agência do Banco do Brasil 0592-4 situada no Município do Rio de Janeiro, e, na hipótese de cheque fraudulento, a obtenção da vantagem ilícita se dá no local em que o cheque é sacado (agência onde a vítima possui conta).

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DO FORO CENTRAL CRIMINAL DE BARRA FUNDA - DIPO 4 - SEÇÃO 4.2.1 - SÃO PAULO - SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE SANGÉS - PR; Suscitante: Juízo de Direito da 1ª Vara de Crimes Tributários Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores de São Paulo - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conflito conhecido. Declarado competente o Juízo de Direito de uma das Varas Criminais da Comarca do Rio de Janeiro/RJ.
Legal Topics
Estelionato, Cheque Fraudulento, Transferência De Valores, Lei N. 14.155/2021, Art. 70 Do Código De Processo Penal
Direito Penal Processo Penal Competência Estelionato Cheque Fraudulento Transferência De Valores Lei N. 14.155/2021 Art. 70 Do Código De Processo Penal

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DO FORO CENTRAL CRIMINAL DE BARRA FUNDA - DIPO 4 - SEÇÃO 4.2.1 - SÃO PAULO - SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE SANGÉS - PR

Suscitado

Juízo de Direito da 1ª Vara de Crimes Tributários Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores de São Paulo - SP

Suscitante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Determinação da competência territorial para o crime de estelionato praticado mediante cheque fraudulento: aplica-se o art.70, §4º do CPP (domicílio da vítima) ou a regra geral do art.70 (local da consumação/obtenção da vantagem)?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito de uma das Varas Criminais da Comarca do Rio de Janeiro/RJ, porque o numerário foi retirado da conta corrente da vítima na agência do Banco do Brasil 0592-4 situada no Município do Rio de Janeiro, e, na hipótese de cheque fraudulento, a obtenção da vantagem ilícita se dá no local em que o cheque é sacado (agência onde a vítima possui conta).

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarado competente o Juízo de Direito de uma das Varas Criminais da Comarca do Rio de Janeiro/RJ.

Orders

  • Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito de uma das Varas Criminais da Comarca do Rio de Janeiro/RJ.
  • Publique-se.