HC 958153 - DECISAO

HC 958153 - DECISAO

Indefiro a liminar porque, à luz da jurisprudência consolidada e do exame dos autos, a exigência de representação para o crime de estelionato, prevista pelo art. 171, §5º, do CP, foi satisfeita pela apresentação de notícia-crime, pelo registro de boletim de ocorrência e pelos esclarecimentos prestados à autoridade policial, demonstrando interesse inequívoco da vítima; não se verificou flagrante ilegalidade apta a justificar o habeas corpus substitutivo de recurso.

Parties
Paciente: LETICIA ARAUJO CARVALHO MONTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Estelionato, Representação, Condição De Procedibilidade, Lei 13.964/2019, Habeas Corpus, Decadência
Direito Penal Processo Penal Estelionato Representação Condição De Procedibilidade Lei 13.964/2019 Habeas Corpus Decadência

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Parties

LETICIA ARAUJO CARVALHO MONTEIRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Exigência de representação como condição de procedibilidade para o crime de estelionato (art. 171, §5º, do CP)
  2. 2 Formalidades necessárias para a representação (se o registro de notícia-crime/boletim de ocorrência e depoimento da vítima são suficientes)
  3. 3 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso previsto legalmente

Ratio Decidendi

Indefiro a liminar porque, à luz da jurisprudência consolidada e do exame dos autos, a exigência de representação para o crime de estelionato, prevista pelo art. 171, §5º, do CP, foi satisfeita pela apresentação de notícia-crime, pelo registro de boletim de ocorrência e pelos esclarecimentos prestados à autoridade policial, demonstrando interesse inequívoco da vítima; não se verificou flagrante ilegalidade apta a justificar o habeas corpus substitutivo de recurso.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se