AREsp 2552258 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão monocrática, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ (além da constatação de análise prévia da tese no HC n. 859.574/PR e da indicação de aplicação da Súmula 83/STJ quanto à inadmissão do recurso especial).

Parties
Agravante: JORGE CIRILO DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental (julgamento Pela Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Estelionato, Representação, Prejudicialidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj
Penal Processo Penal Estelionato Representação Prejudicialidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

JORGE CIRILO DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental (julgamento Pela Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo regimental
  2. 2 Alegada violação ao art. 171, § 5º do Código Penal
  3. 3 Alegada violação ao art. 226 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão monocrática, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ (além da constatação de análise prévia da tese no HC n. 859.574/PR e da indicação de aplicação da Súmula 83/STJ quanto à inadmissão do recurso especial).

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido