HC 959766 - DECISAO

HC 959766 - DECISAO

A petição inicial foi indeferida liminarmente porque o habeas corpus buscava revisar condenação mantida pelas instâncias ordinárias e introduzir matéria não suscitada anteriormente, caracterizando supressão de instância, sem demonstrar constrangimento ilegal evidente que justificasse a intervenção de ofício pelo STJ; aplicou-se o art. 210 do RISTJ para indeferir liminarmente.

Parties
Paciente: WILAMIS SÉRGIO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Estelionato, Falsificação De Documento Público, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Supressão De Instância, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Estelionato Falsificação De Documento Público Dosimetria Da Pena Reincidência Supressão De Instância +1 more

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Parties

WILAMIS SÉRGIO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 anular condenação pelo crime do art. 297 do CP
  2. 2 afastar a reincidência aplicada
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus diante de supressão de instância

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida liminarmente porque o habeas corpus buscava revisar condenação mantida pelas instâncias ordinárias e introduzir matéria não suscitada anteriormente, caracterizando supressão de instância, sem demonstrar constrangimento ilegal evidente que justificasse a intervenção de ofício pelo STJ; aplicou-se o art. 210 do RISTJ para indeferir liminarmente.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferir liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ)
  • Publique-se.