EAREsp 2694402 - ACORDAO

EAREsp 2694402 - ACORDAO

A condenação foi mantida pois as provas orais e documentais demonstraram a autoria do agravante, e a revisão exigiria reexame de elementos fático-probatórios, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: RAFAEL CRISTIAN DOS SANTOS NUNES; Vítima: Achei Veículos; Vítima: Europ Car
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Da Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Estelionato, Reexame De Provas, Prova Testemunhal, Prova Documental, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Estelionato Reexame De Provas Prova Testemunhal Prova Documental Súmula 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL CRISTIAN DOS SANTOS NUNES

Agravante

Achei Veículos

Vítima

Europ Car

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Da Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da condenação por estelionato diante da alegação de insuficiência de provas e vedação ao reexame de elementos fático-probatórios em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

A condenação foi mantida pois as provas orais e documentais demonstraram a autoria do agravante, e a revisão exigiria reexame de elementos fático-probatórios, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.