AREsp 2563180 - ACORDAO

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Não se conhece do agravo regimental porque o recurso especial não individualizou os dispositivos legais federais supostamente violados, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; adicionalmente, a dosimetria da pena e a fixação do regime prisional foram devidamente fundamentadas pelo Tribunal a quo e não demonstram ilegalidade a justificar reforma.

Parties
Agravante: LUIZ FERNANDO DOS SANTOS; Interveniente: Ministério Público Estadual; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Estelionato, Estelionato Qualificado, Absolvição, Dosimetria, Pedido De Indulto, Súmula 284/stf, Art. 290 Do Código Penal Militar, Regime Prisional, Art. 69 Do CPM
Direito Processual Penal Direito Penal Estelionato Estelionato Qualificado Absolvição Dosimetria Pedido De Indulto Súmula 284/stf +3 more

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Parties

LUIZ FERNANDO DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público Estadual

Interveniente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial pode ser conhecido diante da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados
  2. 2 Se a decisão agravada deve ser mantida quanto à dosimetria da pena e ao regime prisional fixado

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo regimental porque o recurso especial não individualizou os dispositivos legais federais supostamente violados, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; adicionalmente, a dosimetria da pena e a fixação do regime prisional foram devidamente fundamentadas pelo Tribunal a quo e não demonstram ilegalidade a justificar reforma.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.