HC 963068 - DECISAO

HC 963068 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente não conhecido por constituir reiteração de matéria já apreciada por esta Corte e por incidir entendimento consolidado de que a presença de circunstância judicial desfavorável impede a substituição da pena (art. 44, III, CP), motivo pelo qual o pedido de reexame não é admitido, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: RONALDO PINHEIRO PRATES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Não Conhecida
Outcome
Habeas corpus liminarmente não conhecido
Legal Topics
Estelionato, Dosimetria Da Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Teoria Do Domínio Do Fato, Prova Documental E Testemunhal, Reiteração De Matéria/preclusão (art. 210 RISTJ, Súmula 182/stj)
Direito Penal Processo Penal Estelionato Dosimetria Da Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Teoria Do Domínio Do Fato Prova Documental E Testemunhal Reiteração De Matéria/preclusão (art. 210 Ristj, Súmula 182/stj)

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Parties

RONALDO PINHEIRO PRATES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos diante de presença de circunstância judicial desfavorável
  2. 2 Possibilidade de reexame via habeas corpus de matéria já decidida por esta Corte (reiteração)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente não conhecido por constituir reiteração de matéria já apreciada por esta Corte e por incidir entendimento consolidado de que a presença de circunstância judicial desfavorável impede a substituição da pena (art. 44, III, CP), motivo pelo qual o pedido de reexame não é admitido, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus liminarmente não conhecido

Orders

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