AREsp 2759073 - ACORDAO
O Tribunal manteve a decisão agravada porque a Corte de origem, em decisão motivada, concluiu que existem elementos idôneos de prova nos autos aptos a condenar pelo crime de estelionato, e a pretensão de reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, justificando a denegação do provimento ao agravo regimental.
- Parties
- Agravante: PAULO RICARDO NUNES DE SIQUEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Estelionato, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória
Case Brief
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Parties
PAULO RICARDO NUNES DE SIQUEIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 7/STJ
- 2 Suficiência de prova para condenação por estelionato
- 3 Atipicidade da conduta por ausência de dolo
Ratio Decidendi
O Tribunal manteve a decisão agravada porque a Corte de origem, em decisão motivada, concluiu que existem elementos idôneos de prova nos autos aptos a condenar pelo crime de estelionato, e a pretensão de reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, justificando a denegação do provimento ao agravo regimental.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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