AREsp 2735088 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alegação de incompetência territorial não foi suscitada no momento processual adequado, encontrando-se preclusa nos termos do art.108 do CPP, e porque a manutenção do sequestro de bens, fundada em indícios veementes de origem ilícita (art.126 do CPP), não comporta revisão nesta instância sem revolvimento do conjunto fático-probatório, providência obstada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Vítima: Altair, Fidelis; Recorrente/agravante: Agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão/julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Estelionato, Competência Territorial, Sequestro De Bens, Preclusão, Súmula 7/stj, Art. 126 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Estelionato Competência Territorial Sequestro De Bens Preclusão Súmula 7/stj Art. 126 Do CPP

Case Brief

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Parties

Altair, Fidelis

Vítima

Agravante

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão/julgamento

Legal Issues

  1. 1 Preclusão da questão de competência territorial por não arguição no momento oportuno (art.108 CPP)
  2. 2 Manutenção do sequestro de bens com fundamento em indícios veementes da origem ilícita (art.126 CPP)
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial em razão da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alegação de incompetência territorial não foi suscitada no momento processual adequado, encontrando-se preclusa nos termos do art.108 do CPP, e porque a manutenção do sequestro de bens, fundada em indícios veementes de origem ilícita (art.126 do CPP), não comporta revisão nesta instância sem revolvimento do conjunto fático-probatório, providência obstada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.