AREsp 2785606 - DECISAO

AREsp 2785606 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a pretensão absolutória do agravante implicaria a reanálise do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual mantida a inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: LAVOISIER ERNESTO DA SILVA NETO; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Estelionato, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Estelionato Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Provas

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Parties

LAVOISIER ERNESTO DA SILVA NETO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de dolo para configuração do crime de estelionato
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do recurso especial sem reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ para vedar reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a pretensão absolutória do agravante implicaria a reanálise do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual mantida a inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se