AREsp 2355358 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática, limitando-se a alegações genéricas sobre o mérito, configurando violação ao princípio da dialeticidade e atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ; além disso, eventual análise da matéria demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: TIAGO MALAVAZI; Interveniente: Ministério Público estadual; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Estelionato, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Reexame De Provas
Direito Processual Penal Direito Penal Estelionato Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

TIAGO MALAVAZI

Agravante

Ministério Público estadual

Interveniente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência das Súmulas n. 182 e n. 7 do STJ
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do agravo regimental diante de alegações genéricas sobre o mérito

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática, limitando-se a alegações genéricas sobre o mérito, configurando violação ao princípio da dialeticidade e atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ; além disso, eventual análise da matéria demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Publique-se.