AREsp 2585193 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante limitou-se a reiterar os argumentos do recurso especial, sem impugnar de forma clara, específica e fundamentada os fundamentos apontados pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 7/STJ e ausência de cotejo analítico), atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e violando o princípio da dialeticidade.

Parties
Agravante: ROS ÂNGELA NANCY BRITO; Impugnante: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Em Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Estelionato, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Cotejo Analítico
Direito Processual Penal Direito Penal Estelionato Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Cotejo Analítico

Case Brief

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Parties

ROS ÂNGELA NANCY BRITO

Agravante

Ministério Público estadual

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Em Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e ausência de cotejo analítico

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante limitou-se a reiterar os argumentos do recurso especial, sem impugnar de forma clara, específica e fundamentada os fundamentos apontados pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 7/STJ e ausência de cotejo analítico), atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e violando o princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Publique-se.