HC 860360 - ACORDAO

HC 860360 - ACORDAO

Não se conhece do habeas corpus porque o uso do writ como substitutivo de recurso próprio é vedado salvo em presença de flagrante ilegalidade; as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a fixação da pena-base acima do mínimo legal com base no elevado prejuízo, sofisticação, prolongamento da conduta e uso da condição de policial, não se constatando ilegalidade patente apta a autorizar a revisão de ofício.

Parties
Paciente: ANTONIO CARLOS DIAS DOS SANTOS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (substitutivo De Recurso Próprio) / Julgamento Não Conhecimento Do Pedido
Outcome
Não conhecer do pedido
Legal Topics
Estelionato, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Flagrante Ilegalidade, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Estelionato Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Flagrante Ilegalidade Bis in Idem

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Parties

ANTONIO CARLOS DIAS DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus (substitutivo De Recurso Próprio) / Julgamento Não Conhecimento Do Pedido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Correção da fixação da pena-base acima do mínimo legal
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque o uso do writ como substitutivo de recurso próprio é vedado salvo em presença de flagrante ilegalidade; as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a fixação da pena-base acima do mínimo legal com base no elevado prejuízo, sofisticação, prolongamento da conduta e uso da condição de policial, não se constatando ilegalidade patente apta a autorizar a revisão de ofício.

Court Disposition

Não conhecer do pedido

Orders

  • Ordem de habeas corpus não conhecida.