AREsp 2746620 - ACORDAO
Negar provimento ao agravo regimental em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos que determinaram a inadmissão do recurso especial, aplicando-se por analogia o teor da Súmula n. 182/STJ, sendo exígua a possibilidade de suscitar tais impugnações nas razões do agravo regimental por configurar impugnação intempestiva e preclusa.
- Parties
- Agravante: ANGELA CRISTINA LOPES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 December 2024
- Procedural Posture
- Processo Penal / Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
- Outcome
- Agravo regimental improvido
- Legal Topics
- Estelionato, Dosimetria, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Preclusão
Case Brief
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Parties
ANGELA CRISTINA LOPES
Agravante
Procedural Posture
Processo Penal / Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Incidência da Súmula 182/STJ por analogia
- 3 Momento processual adequado para impugnação (preclusão)
Ratio Decidendi
Negar provimento ao agravo regimental em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos que determinaram a inadmissão do recurso especial, aplicando-se por analogia o teor da Súmula n. 182/STJ, sendo exígua a possibilidade de suscitar tais impugnações nas razões do agravo regimental por configurar impugnação intempestiva e preclusa.
Court Disposition
Agravo regimental improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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