AREsp 2730507 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a Corte a quo fundamentou adequadamente a condenação com base em elementos probatórios que indicam prejuízo superior ao salário mínimo e reiteração delitiva, e a eventual desclassificação para estelionato privilegiado exigiria reavaliação do conjunto fático-probatório, providência inviável em recurso especial por força da Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: ANDRESON JESUS PATATIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Estelionato, Desclassificação De Delito, Estelionato Privilegiado (art. 171, §1º Cp), Súmula N. 7 Do STJ
Direito Penal Estelionato Desclassificação De Delito Estelionato Privilegiado (art. 171, §1º Cp) Súmula N. 7 Do STJ

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Parties

ANDRESON JESUS PATATIVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação do delito de estelionato para a forma privilegiada prevista no art. 171, §1º do Código Penal diante da alegação de primariedade e pequeno valor do prejuízo
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a Corte a quo fundamentou adequadamente a condenação com base em elementos probatórios que indicam prejuízo superior ao salário mínimo e reiteração delitiva, e a eventual desclassificação para estelionato privilegiado exigiria reavaliação do conjunto fático-probatório, providência inviável em recurso especial por força da Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.