AREsp 2741648 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma direta, objetiva, analítica e eficaz todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem (incluindo a incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ), configurando o óbice previsto na Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: LUIZ ROBERTO SOUZA LEMOS; Órgão Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Interveniente (opinou Pelo Não Provimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Estelionato, Organização Criminosa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmulas 284/stf E 7/stj
Direito Penal Processo Penal Processo Civil (recursal) Estelionato Organização Criminosa Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmulas 284/stf E 7/stj

Case Brief

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Parties

LUIZ ROBERTO SOUZA LEMOS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Agravado

Ministério Público Federal

Interveniente (opinou Pelo Não Provimento)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Argumento de que apreciação do recurso especial não importaria em reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma direta, objetiva, analítica e eficaz todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem (incluindo a incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ), configurando o óbice previsto na Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido
  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial