AREsp 2765656 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou de forma substancial, analítica e específica os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (incidência das Súmulas n. 284 do STF e n. 7 do STJ e ausência de prequestionamento), além de suscitar matérias não levadas nas razões de apelação; admitir o recurso demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7, e a questão da cadeia de custódia não foi prequestionada (Súmula 211), razão pela qual manteve-se a inadmissão do REsp.

Parties
Agravante: JOSE APARECIDO MACHADO; Interveniente/oponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada: Agravo Regimental Conhecido E Negado Provimento; Recurso Especial Não Admitido
Outcome
Agravo regimental não provido; recurso especial (AREsp) não admitido
Legal Topics
Estelionato, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas 284 STF, 7 E 211 STJ, Reexame De Provas, Quebra De Cadeia De Custódia, Embargos De Declaração, Fundamentação Do Recurso
Penal Processo Penal Processo Civil Estelionato Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento Súmulas 284 Stf, 7 E 211 STJ Reexame De Provas +3 more

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Parties

JOSE APARECIDO MACHADO

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente/oponente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada: Agravo Regimental Conhecido E Negado Provimento; Recurso Especial Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnar todas as causas específicas de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 284 do STF (deficiência de fundamentação)
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de provas)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou de forma substancial, analítica e específica os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (incidência das Súmulas n. 284 do STF e n. 7 do STJ e ausência de prequestionamento), além de suscitar matérias não levadas nas razões de apelação; admitir o recurso demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7, e a questão da cadeia de custódia não foi prequestionada (Súmula 211), razão pela qual manteve-se a inadmissão do REsp.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; recurso especial (AREsp) não admitido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Não admitir o recurso especial, nos termos do art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil.