AREsp 2768619 - DECISAO

AREsp 2768619 - DECISAO

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial porque a impugnação exige reexame do conjunto fático-probatório para afastar a tipicidade, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim aplica-se o art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea 'a' do RISTJ.

Parties
Agravante: FERNANDO DA FONSECA E CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do RISTJ.
Legal Topics
Estelionato, Apropriação Indébita, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Prequestionamento
Penal Processo Penal Estelionato Apropriação Indébita Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 STJ Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

FERNANDO DA FONSECA E CASTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se o crime de estelionato restou provado nos autos
  2. 2 Se a conduta do recorrente configura mero inadimplemento civil
  3. 3 Se é possível o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (incidência da Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial porque a impugnação exige reexame do conjunto fático-probatório para afastar a tipicidade, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim aplica-se o art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea 'a' do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do RISTJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.