HC 955081 - ACORDAO

HC 955081 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o condenado teve o trânsito em julgado certificado antes da entrada em vigor do § 5º do art. 171 do Código Penal, impedindo a aplicação retroativa da norma, e porque o agravante reiterou pedidos sem fundamentação, em afronta ao princípio da dialeticidade.

Parties
Agravante: MARCELO LUIZ DOS SANTOS RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Decisão Colegiada Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Estelionato, Representação, Retroatividade Da Norma Penal, Trânsito Em Julgado, Princípio Da Dialeticidade, Habeas Corpus
Penal Processo Penal Estelionato Representação Retroatividade Da Norma Penal Trânsito Em Julgado Princípio Da Dialeticidade Habeas Corpus

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Parties

MARCELO LUIZ DOS SANTOS RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Decisão Colegiada Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa do § 5º do art. 171 do Código Penal
  2. 2 Efeito do trânsito em julgado sobre a retroatividade da norma penal
  3. 3 Admissibilidade de pedidos sem fundamentação (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o condenado teve o trânsito em julgado certificado antes da entrada em vigor do § 5º do art. 171 do Código Penal, impedindo a aplicação retroativa da norma, e porque o agravante reiterou pedidos sem fundamentação, em afronta ao princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.