AREsp 2548362 - DECISAO

AREsp 2548362 - DECISAO

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de afastar a condenação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e o Tribunal a quo fundou a condenação em análise acurada das provas, não havendo omissão ou ilegalidade federal a ser suprida pelo STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Estelionato, Seguro Desemprego, Concurso De Pessoas, Dosimetria, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Previdenciário Estelionato Seguro Desemprego Concurso De Pessoas Dosimetria Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial diante da possibilidade de reexame de fatos e provas
  2. 2 Caracterização do crime de estelionato contra a Seguridade Social (seguro-desemprego)
  3. 3 Aplicação da majorante do §3º do art.171 do Código Penal por benefício custeado pelo FAT

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de afastar a condenação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e o Tribunal a quo fundou a condenação em análise acurada das provas, não havendo omissão ou ilegalidade federal a ser suprida pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.