AREsp 2664329 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a Defesa deixou de impugnar especificamente e de forma pormenorizada o fundamento (Súmula 7/STJ) que motivou a inadmissibilidade do recurso especial na origem, violando o princípio da dialeticidade e satisfazendo o óbice da Súmula 182/STJ, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: LUCAS DA SILVA TEZA; Recorrida: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (turma)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Estelionato, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, Inciso III, Do CPC, Agravo Regimental, Habeas Corpus De Ofício
Direito Penal Estelionato Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Art. 932, Inciso Iii, Do CPC Agravo Regimental Habeas Corpus De Ofício

Case Brief

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Parties

LUCAS DA SILVA TEZA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (turma)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo regimental por ausência de impugnação específica aos fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por analogia quando há impugnação genérica
  3. 3 Possibilidade de se pleitear habeas corpus de ofício em sede regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a Defesa deixou de impugnar especificamente e de forma pormenorizada o fundamento (Súmula 7/STJ) que motivou a inadmissibilidade do recurso especial na origem, violando o princípio da dialeticidade e satisfazendo o óbice da Súmula 182/STJ, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo regimental.