HC 943545 - ACORDAO

HC 943545 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração buscava reexame de matéria que deveria ser apreciada em recurso próprio ou revisão criminal (não havendo flagrante ilegalidade) e porque a Corte de origem não se pronunciou sobre as matérias, o que implicaria supressão de instância; cabia agravo regimental contra a decisão monocrática na origem.

Parties
Paciente: STEPHAN LIRA DE SIQUEIRA; Autoridade Coatora: Des. do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecer Do Pedido
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Estelionato, Falsificação De Documento Público, Uso De Documento Falso, Prescrição, Supressão De Instância, Recurso Próprio, Revisão Criminal, Agravo Regimental, Decisão Monocrática
Direito Penal Habeas Corpus Estelionato Falsificação De Documento Público Uso De Documento Falso Prescrição Supressão De Instância Recurso Próprio +3 more

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Parties

STEPHAN LIRA DE SIQUEIRA

Paciente

Des. do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecer Do Pedido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 prescrição da pretensão punitiva ou executória
  3. 3 impugnação de decisão monocrática e necessidade de agravo regimental

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração buscava reexame de matéria que deveria ser apreciada em recurso próprio ou revisão criminal (não havendo flagrante ilegalidade) e porque a Corte de origem não se pronunciou sobre as matérias, o que implicaria supressão de instância; cabia agravo regimental contra a decisão monocrática na origem.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.