HC 850339 - ACORDAO

HC 850339 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque a jurisprudência do STJ admite que a representação exigida pelo §5º do art. 171 do CP prescinde de formalidades e pode ser demonstrada por atos inequívocos (registro de boletim de ocorrência, comparecimento da vítima à delegacia e ao juízo); no caso concreto houve tal manifestação, não se evidenciando flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício, além disso o habeas corpus não pode substituir recurso próprio.

Parties
Paciente: FÁBIO JÚNIOR DOS SANTOS SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante/parte: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Estelionato, Representação Da Vítima, Condição De Procedibilidade, Decadência, Boletim De Ocorrência, Extinção Da Punibilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Estelionato Representação Da Vítima Condição De Procedibilidade Decadência Boletim De Ocorrência +1 more

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Parties

FÁBIO JÚNIOR DOS SANTOS SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante/parte

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a representação da vítima, para o crime de estelionato (art. 171, §5º, CP), exige formalidades específicas ou se pode ser demonstrada por atos inequívocos, como o registro de boletim de ocorrência
  2. 2 Se houve extinção da punibilidade por decadência em razão da falta de representação
  3. 3 Se cabe habeas corpus para reexaminar questões que seriam objeto de recurso ou revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a jurisprudência do STJ admite que a representação exigida pelo §5º do art. 171 do CP prescinde de formalidades e pode ser demonstrada por atos inequívocos (registro de boletim de ocorrência, comparecimento da vítima à delegacia e ao juízo); no caso concreto houve tal manifestação, não se evidenciando flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício, além disso o habeas corpus não pode substituir recurso próprio.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.