REsp 2112375 - DECISAO

REsp 2112375 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a reforma do acórdão recorrido demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem concluiu pela existência de provas suficientes (depoimentos, perícia, registros do celular e imagens) que comprovam autoria e materialidade do crime de estelionato, reconheceu a incidência da agravante do art. 61, II, "j" por aproveitamento da situação de calamidade/pandemia e manteve o regime fechado em razão de multirreincidência e maus antecedentes.

Parties
Recorrente: ROBSON RAMOS PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Estelionato, Agravante De Calamidade Pública (art. 61, II, "j"), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Prova Testemunhal E Pericial, Princípio in Dubio Pro Reo, Súmula 7/stj, Súmula 269/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Estelionato Agravante De Calamidade Pública (art. 61, Ii, "j") Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Prova Testemunhal E Pericial Princípio in Dubio Pro Reo +3 more

Case Brief

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Parties

ROBSON RAMOS PEREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de provas da autoria e materialidade
  2. 2 Aplicação da agravante do art. 61, II, "j" (estado de calamidade pública)
  3. 3 Aplicabilidade do princípio in dubio pro reo perante o conjunto probatório

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a reforma do acórdão recorrido demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem concluiu pela existência de provas suficientes (depoimentos, perícia, registros do celular e imagens) que comprovam autoria e materialidade do crime de estelionato, reconheceu a incidência da agravante do art. 61, II, "j" por aproveitamento da situação de calamidade/pandemia e manteve o regime fechado em razão de multirreincidência e maus antecedentes.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.