HC 954367 - ACORDAO

HC 954367 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque a dosimetria da pena foi fundamentada em elementos concretos pelas instâncias de origem e está dentro da discricionariedade do magistrado, não havendo flagrante ilegalidade ou desproporção evidente que justifique a intervenção por habeas corpus.

Parties
Paciente: PAULO FERNANDES GOMES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Estelionato, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Estelionato Dosimetria Da Pena Habeas Corpus

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Parties

PAULO FERNANDES GOMES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus para revisar dosimetria da pena
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade ou desproporcionalidade na dosimetria

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a dosimetria da pena foi fundamentada em elementos concretos pelas instâncias de origem e está dentro da discricionariedade do magistrado, não havendo flagrante ilegalidade ou desproporção evidente que justifique a intervenção por habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.