HC 967658 - DECISAO

HC 967658 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo por inadequação da via eleita e, em análise de ofício, não identificar flagrante ilegalidade, pois a decisão do Tribunal de origem demonstrou fundamentação adequada para a manutenção da prisão preventiva fundada na garantia da ordem pública diante da gravidade concreta, indícios de autoria e risco de reiteração delitiva.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo)
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Estelionato, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Ordem Pública, Reiteração Delitiva, Cabimento Do Habeas Corpus
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Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo por inadequação da via eleita e, em análise de ofício, não identificar flagrante ilegalidade, pois a decisão do Tribunal de origem demonstrou fundamentação adequada para a manutenção da prisão preventiva fundada na garantia da ordem pública diante da gravidade concreta, indícios de autoria e risco de reiteração delitiva.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.